AREsp 1553166 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por entender que incide a Súmula 7/STJ, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial apontado, e por constatar‑se o intuito infringente dos aclaratórios, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegação de intempestividade do agravo de instrumento por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 Prequestionamento implícito do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por entender que incide a Súmula 7/STJ, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial apontado, e por constatar‑se o intuito infringente dos aclaratórios, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.