AREsp 1682048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada a aplicação dos óbices processuais (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a parte, na verdade, busca de rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos.

Parties
Embargante: Wilmar Gomesao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ação Rescisória, Erro De Fato
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Ação Rescisória Erro De Fato

Case Brief

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Parties

Wilmar Gomesao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada a aplicação dos óbices processuais (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a parte, na verdade, busca de rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.