AREsp 1735806 - ACORDAO

AREsp 1735806 - ACORDAO

O acórdão regional enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a revisão das conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, por essa razão, não se pode, via recurso especial, desconstituir o entendimento sobre o caráter protelatório dos embargos e a consequente aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Celio Corleto Lopes; Agravada: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Levantamento De Valores Depositados, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Levantamento De Valores Depositados Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Celio Corleto Lopes

Agravante

Brasil Telecom

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a revisão das conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, por essa razão, não se pode, via recurso especial, desconstituir o entendimento sobre o caráter protelatório dos embargos e a consequente aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido