AREsp 1298824 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão dos embargantes corresponde a novo julgamento da matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: ANTÔNIO CARLOS FIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Tácita À Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Renúncia Tácita À Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FIER e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Renúncia tácita à prescrição
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e enfrentamento das razões pelas instâncias

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão dos embargantes corresponde a novo julgamento da matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração