AREsp 1700828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a indicação de "réu preso" na autuação não acarretou prejuízo à defesa nem modificou prazos processuais; a alegada contradição não é a interna exigida para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; e o agravo em recurso especial foi intempestivo, razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (ou FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Indicação De Réu Preso, Contradição
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Indicação De Réu Preso Contradição

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (ou FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação equivocada de que o réu está preso acarreta prejuízo processual ou alteração de prazos
  2. 2 Se a alegada contradição autoriza oposição de embargos de declaração
  3. 3 Se o agravo regimental deve ser provido diante da alegada contradição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a indicação de "réu preso" na autuação não acarretou prejuízo à defesa nem modificou prazos processuais; a alegada contradição não é a interna exigida para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; e o agravo em recurso especial foi intempestivo, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental