AREsp 1665885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o reexame dos fatos e das provas é vedado no STJ por força da Súmula 7, não foi demonstrado prejuízo pela falta de citação do cônjuge (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief) e embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional, razão por que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: Jefferson Garcia de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade Por Falta De Citação, Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj Nulidade Por Falta De Citação +1 more

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Parties

Jefferson Garcia de Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o reexame dos fatos e das provas é vedado no STJ por força da Súmula 7, não foi demonstrado prejuízo pela falta de citação do cônjuge (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief) e embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional, razão por que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração