REsp 1884565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso busca efeito infringente inadequado, a questão sobre a atividade exclusiva de advogado e honorários contratuais não foi prequestionada atraindo a Súmula 211/STJ, e a matéria relativa a honorários sucumbenciais é regulada pela Súmula 83/STJ, não sendo caso de devolução dos autos ou suspensão por causa do Tema 1.046/STJ.

Parties
Embargante: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.046/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Tema 1.046/stj

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de notificação extrajudicial configurar atividade exclusiva de advogado
  3. 3 Exorbitância de honorários contratuais versus honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso busca efeito infringente inadequado, a questão sobre a atividade exclusiva de advogado e honorários contratuais não foi prequestionada atraindo a Súmula 211/STJ, e a matéria relativa a honorários sucumbenciais é regulada pela Súmula 83/STJ, não sendo caso de devolução dos autos ou suspensão por causa do Tema 1.046/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se determina a devolução dos autos à segunda instância nem a suspensão da causa para julgamento do Tema 1.046/STJ