REsp 1832839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram de forma específica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão tinha fundamentação suficiente e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de inclusão do proprietário no polo passivo em cobrança de taxa condominial, sendo qualquer modificação dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Companhia de Habitação Popular de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Obrigação Propter Rem, Taxa Condominial, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Obrigação Propter Rem Taxa Condominial +3 more

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de incluir o proprietário do imóvel no polo passivo para cobrança de taxa condominial em razão da obrigação propter rem
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela instância superior (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram de forma específica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão tinha fundamentação suficiente e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de inclusão do proprietário no polo passivo em cobrança de taxa condominial, sendo qualquer modificação dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração