REsp 1548184 - ACORDAO

REsp 1548184 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante busca apenas rediscutir matérias já examinadas e decididas, o que é incabível na via dos embargos declaratórios; além disso, a Corte apenas afirmou que o art. 842 do CC/2002 trata de transação, não de novação, de modo que os requisitos da novação devem ser analisados pela instância de origem.

Parties
Embargante: YUNIS E GELLY ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: PERFORMANCE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.184 Sp) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Novação, Prequestionamento, Transação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 842 Cc/2002, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Novação Prequestionamento Transação Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

YUNIS E GELLY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

PERFORMANCE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.184 Sp) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Rediscussão de matéria já examinada e decidida
  3. 3 Incidência e requisitos da novação e relação com o art. 842 do CC/2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante busca apenas rediscutir matérias já examinadas e decididas, o que é incabível na via dos embargos declaratórios; além disso, a Corte apenas afirmou que o art. 842 do CC/2002 trata de transação, não de novação, de modo que os requisitos da novação devem ser analisados pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Autos deverão retornar à origem para análise das teses do agravo de instrumento.