AREsp 1700441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante buscava reformar o julgado por via inadequada e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015. Ademais, não se aplicou penalidade por litigância de má-fé, pois a interposição de recursos cabíveis não caracteriza automaticamente tal conduta, nos termos de precedente do Tribunal.

Parties
Embargante: MARIANA ALENCAR BERGIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Art. 81 Do Cpc/2015
Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Art. 81 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIANA ALENCAR BERGIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre Súmulas 7 e 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante buscava reformar o julgado por via inadequada e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015. Ademais, não se aplicou penalidade por litigância de má-fé, pois a interposição de recursos cabíveis não caracteriza automaticamente tal conduta, nos termos de precedente do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se impõe penalidade por litigância de má-fé nos termos do art. 81 do CPC/2015