AREsp 1703790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca, na verdade, a modificação do julgado já devidamente fundamentado, e o reexame das questões suscitadas demandaria interpretação do plano de recuperação judicial e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: PERUZZO AUTOS SERVICOS MECANICOS LTDA - AUTO MECANICA PERUZZO; Embargado: FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA; Embargado: MARIA APARECIDA CABRAL; Embargado: NELSON GROFF; Embargado: NILTON BORBA DA SILVEIRA; Embargado: NOELY DE ANDRADE ZANCHIN; Embargado: NOIR ROQUE ERTHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

PERUZZO AUTOS SERVICOS MECANICOS LTDA - AUTO MECANICA PERUZZO

Embargado

FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA

Embargado

MARIA APARECIDA CABRAL

Embargado

NELSON GROFF

Embargado

NILTON BORBA DA SILVEIRA

Embargado

NOELY DE ANDRADE ZANCHIN

Embargado

NOIR ROQUE ERTHAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca, na verdade, a modificação do julgado já devidamente fundamentado, e o reexame das questões suscitadas demandaria interpretação do plano de recuperação judicial e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.