AREsp 1676737 - ACORDAO

AREsp 1676737 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles visavam a rediscussão da matéria já decidida, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão do uso inadequado do recurso (erro grosseiro) e da ausência de impugnação específica das razões da decisão de origem, o que impede o conhecimento das questões remanescentes.

Parties
Embargante: GUIMAR INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUIMAR INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão quanto ao reconhecimento de erro grosseiro parcial na interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram meio adequado para rediscutir matéria já decidida pela Turma julgadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles visavam a rediscussão da matéria já decidida, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão do uso inadequado do recurso (erro grosseiro) e da ausência de impugnação específica das razões da decisão de origem, o que impede o conhecimento das questões remanescentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.