AREsp 1690207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo-se verificado apenas pretensão infringente de reexame da matéria, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JoséBezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Pretensão Infringente, Omissão, Contradição E Obscuridade, Regulamentação Administrativa Gratificação De Qualificação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Pretensão Infringente Omissão, Contradição E Obscuridade Regulamentação Administrativa Gratificação De Qualificação

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Parties

JoséBezerra da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a existência de contradição ou omissão foi demonstrada pelo embargante
  3. 3 Impedimento de uso dos embargos como meio de reexame da matéria (pretensão infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo-se verificado apenas pretensão infringente de reexame da matéria, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração