AREsp 1694024 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria constitucional não pode ser prequestionada por embargos de declaração; a revisão de questão relativa ao pensionamento post mortem demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e não se verificou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Pensionamento Post Mortem, Tempus Regit Actum
Processo Civil Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §2º do art.1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria constitucional não pode ser prequestionada por embargos de declaração; a revisão de questão relativa ao pensionamento post mortem demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e não se verificou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.