HC 639264 - DECISAO

HC 639264 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a defesa não comprovou ter manejado o agravo próprio para impugnar a decisão monocrática; a existência de agravo pendente demonstra ausência de pronunciamento do colegiado do Tribunal estadual, nos termos do art. 105, II, da CF, e os embargos são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MILTON ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MILTON ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo para impugnar decisões monocráticas que não conhecem da revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de atuação do STJ sem pronunciamento do colegiado do tribunal estadual, conforme art. 105, II, CF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a defesa não comprovou ter manejado o agravo próprio para impugnar a decisão monocrática; a existência de agravo pendente demonstra ausência de pronunciamento do colegiado do Tribunal estadual, nos termos do art. 105, II, da CF, e os embargos são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.