EREsp 1547670 - DECISAO

EREsp 1547670 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ. Adverte-se a parte de que reiteração do expediente será considerada protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Recursos Internos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ a matéria processual incontroversa nos autos
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ. Adverte-se a parte de que reiteração do expediente será considerada protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).