AREsp 1679681 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca, na verdade, modificar o julgado exigindo reexame de mérito ou de prova (vedado em recurso especial, Súmula 7/STJ) e suscitou questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ); ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada dentro dos parâmetros legais.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ DE MARCO; Embargada: CLAUDIA DE MARCO; Embargada: IVANIR ANA VANZIN DE MARCO; Embargado: CARLOS ALBERTO DE MARCO; Embargado: CEZAR AUGUSTO DE MARCO; Interessado: SADI JOSE DE MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.681 SC (2020/0061818 4) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE MARCO

Embargante

CLAUDIA DE MARCO

Embargada

IVANIR ANA VANZIN DE MARCO

Embargada

CARLOS ALBERTO DE MARCO

Embargado

CEZAR AUGUSTO DE MARCO

Embargado

SADI JOSE DE MARCO

Interessado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.681 SC (2020/0061818 4) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto aos honorários advocatícios recursais
  3. 3 Se a decisão demandaria reexame de conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca, na verdade, modificar o julgado exigindo reexame de mérito ou de prova (vedado em recurso especial, Súmula 7/STJ) e suscitou questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ); ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.