AREsp 1580993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua conclusão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e obter prequestionamento constitucional, finalidade inadequada para esse recurso.

Parties
Embargante: Roberto Marini Campos; Recorrido: Município de Trajano de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (agravo Interno) Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento

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Parties

Roberto Marini Campos

Embargante

Município de Trajano de Moraes

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (agravo Interno) Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional
  3. 3 Possibilidade de vinculação de vencimentos ao salário-mínimo sem reajustes automáticos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua conclusão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e obter prequestionamento constitucional, finalidade inadequada para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Agravo interno improvido.