CC 173958 - DECISAO

CC 173958 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a parte embargante pretende rediscutir o mérito de decisão anterior que reconheceu a ausência de interesse jurídico da União e declarou a competência da Justiça Estadual com base na Súmula 150/STJ, matéria que deve ser impugnada na via recursal adequada e não no conflito de competência.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da União, Recursos Repetitivos, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico Da União Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda trata-se de natureza consumerista ou de debate sobre validade de diploma de curso superior, atraindo competência da Justiça Federal nos termos do art. 80, §1º da LDB
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que conheceu do conflito de competência
  3. 3 Se é cabível, no conflito de competência, reexaminar a decisão que afastou o interesse jurídico da União ou se tal impugnação deve ocorrer na via recursal própria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a parte embargante pretende rediscutir o mérito de decisão anterior que reconheceu a ausência de interesse jurídico da União e declarou a competência da Justiça Estadual com base na Súmula 150/STJ, matéria que deve ser impugnada na via recursal adequada e não no conflito de competência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.