REsp 1836755 - DECISAO

REsp 1836755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão ou contradição; o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento é compatível com decisão devidamente fundamentada; e o Tribunal de origem agiu corretamente ao não decidir o mérito em sede de cautelar de exibição de documentos.

Parties
Embargante: Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S.A. e filial (is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Fundamentação, Cautelar De Exibição De Documentos, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Fundamentação +2 more

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Parties

Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S.A. e filial (is)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão ou contradição
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria
  3. 3 Se embargos de declaração podem alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão ou contradição; o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento é compatível com decisão devidamente fundamentada; e o Tribunal de origem agiu corretamente ao não decidir o mérito em sede de cautelar de exibição de documentos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se