AREsp 1799781 - DECISAO

AREsp 1799781 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não demonstrou impugnação específica e fundamentada do fundamento relativo à Súmula 7/STJ nem justificou omissão no acórdão, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ANGA CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANGA CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não demonstrou impugnação específica e fundamentada do fundamento relativo à Súmula 7/STJ nem justificou omissão no acórdão, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).