AREsp 1240386 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargantes buscam reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios; não se comprovou renúncia tácita à prescrição por ausência de ato inequívoco de reconhecimento do direito da parte contrária.

Parties: Embargantes: Hilda Helena Coutinho Bovo e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Expurgos Inflacionários, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Expurgos Inflacionários Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Hilda Helena Coutinho Bovo e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão e contradição no acórdão
2 possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração
3 reconhecimento de renúncia tácita à prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração