AREsp 1768308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ), hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAFAELLY CASSIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 211/stj

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Parties

RAFAELLY CASSIANO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contradição apontada no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ), hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • A Quinta Turma não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.