AREsp 1683776 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não indicou de forma objetiva e específica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, embargos de declaração não servem para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties: Embargante: Tajo Tecnologia Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Tajo Tecnologia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Obrigação de indicar, de forma objetiva e específica, o vício do acórdão embargado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.