REsp 1881192 - ACORDAO

REsp 1881192 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, sendo a decisão recorrida suficientemente motivada; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscussão da matéria, o que não cabe na via dos embargos (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: Concal Construtora Conde Caldas Ltda.; Embargante: Conde de Bragança Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Dano Moral, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Dano Moral Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Concal Construtora Conde Caldas Ltda.

Embargante

Conde de Bragança Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, sendo a decisão recorrida suficientemente motivada; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscussão da matéria, o que não cabe na via dos embargos (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração