HC 576309 - DECISAO

HC 576309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna no julgado e buscavam reexaminar fatos e provas (posse/porte de arma) cuja verificação exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; adicionalmente, mesmo se ausente arma, as ameaças reiteradas e o descumprimento de medidas protetivas justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Embargante: DJALMA ARAÚJO ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Porte De Arma
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Porte De Arma

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Parties

DJALMA ARAÚJO ASSUNÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada contradição interna no julgado acerca do porte e posse de arma de fogo
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus/embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna no julgado e buscavam reexaminar fatos e provas (posse/porte de arma) cuja verificação exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; adicionalmente, mesmo se ausente arma, as ameaças reiteradas e o descumprimento de medidas protetivas justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se