AREsp 1486071 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do STF (Tema 339 e Tema 181/RE 598.365) e as súmulas 283 e 284, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAMILA XAVIER SAMPAIO; Embargante: ALEXANDRA XAVIER SAMPAIO; Embargante: RITA DE CÁSSIA FERRIS SAMPAIO; Embargante: TATIANA FERRIS SAMPAIO; Embargante: RODRIGO FERRIS SAMPAIO; Embargante: MIRIAM RAPELO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas 283 E 284/stf Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILA XAVIER SAMPAIO

Embargante

ALEXANDRA XAVIER SAMPAIO

Embargante

RITA DE CÁSSIA FERRIS SAMPAIO

Embargante

TATIANA FERRIS SAMPAIO

Embargante

RODRIGO FERRIS SAMPAIO

Embargante

MIRIAM RAPELO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre motivação das decisões

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do STF (Tema 339 e Tema 181/RE 598.365) e as súmulas 283 e 284, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.