EAREsp 1340900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça embargatória não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e estava dissociada do acórdão embargado, além de que os embargos de divergência não são cabíveis quando os acórdãos confrontados apresentam diferente grau de cognição, configurando ausência de requisito formal para conhecimento.

Parties
Embargante: EDIVALDO PEDREIRA LOMES; Embargado: CONCEIÇÃO JACHINTO GONÇALVES; Embargado: ARMANDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc), Prescrição, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc) Prescrição Honorários Advocatícios Compensação De Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO PEDREIRA LOMES

Embargante

CONCEIÇÃO JACHINTO GONÇALVES

Embargado

ARMANDO GONÇALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.023 do NCPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando acórdãos confrontados dirimirem o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça embargatória não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e estava dissociada do acórdão embargado, além de que os embargos de divergência não são cabíveis quando os acórdãos confrontados apresentam diferente grau de cognição, configurando ausência de requisito formal para conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.