AREsp 1630419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, revelando-se mera tentativa de reformar o julgado ao exigir reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e porque é incabível, na via extraordinária, alegar violação de enunciado sumular, conforme Súmula nº 518/STJ.

Parties
Embargante: MARCELO GUIGNHONE SENNA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Comercial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Embargos À Execução Cédula De Crédito Comercial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARCELO GUIGNHONE SENNA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ impeditiva de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, revelando-se mera tentativa de reformar o julgado ao exigir reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e porque é incabível, na via extraordinária, alegar violação de enunciado sumular, conforme Súmula nº 518/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC