AREsp 1501545 - ACORDAO
Não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido corretamente aplicados os Temas 895, 660 e 181 do STF que qualificam as questões como infraconstitucionais e sem repercussão geral, os embargos de declaração, destinados à integração do julgado e não ao reexame da matéria, foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: JAIL FONSECA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial, Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
JAIL FONSECA ROCHA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial, Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 obscuridade
- 3 contradição
Ratio Decidendi
Não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido corretamente aplicados os Temas 895, 660 e 181 do STF que qualificam as questões como infraconstitucionais e sem repercussão geral, os embargos de declaração, destinados à integração do julgado e não ao reexame da matéria, foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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