REsp 1895395 - DECISAO

REsp 1895395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alteração pretendida pelo embargante implicaria revisão de contexto fático-probatório já decidido, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a Corte de origem já havia afastado a possibilidade de a Universidade alegar a compensação após a fase de conhecimento.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Embargado: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Execução De Sentença, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Execução De Sentença Compensação De Reajuste Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Embargante

Universidade

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 após fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alteração pretendida pelo embargante implicaria revisão de contexto fático-probatório já decidido, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a Corte de origem já havia afastado a possibilidade de a Universidade alegar a compensação após a fase de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.