AREsp 1812501 - DECISAO

AREsp 1812501 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visam rediscutir matéria já decidida e não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ODIRLEI HOLSBACH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODIRLEI HOLSBACH DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar suposta contradição entre o acórdão recorrido e o agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visam rediscutir matéria já decidida e não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se