REsp 1794436 - ACORDAO

REsp 1794436 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que demonstrou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 339, 890, 660 e 181 do STF; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉVALMIR ANDRADE LIMA; Embargante: ANTÔNIO CÍCERO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JOSÉVALMIR ANDRADE LIMA

Embargante

ANTÔNIO CÍCERO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria já apreciada pelo acórdão embargado
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e aplicação de temas do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que demonstrou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 339, 890, 660 e 181 do STF; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.