REsp 1358182 - ACORDAO

REsp 1358182 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso visou apenas rediscutir o mérito da decisão anterior, finalidade que não é admitida nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DA FAZENDA MOMBAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CONDOMÍNIO DA FAZENDA MOMBAÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso visou apenas rediscutir o mérito da decisão anterior, finalidade que não é admitida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.