AREsp 1489551 - ACORDAO

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Não há qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (incidência do Tema 339/STF); além disso, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO BOSCHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339 STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO BOSCHIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não há qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (incidência do Tema 339/STF); além disso, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.