EAREsp 1382658 - ACORDAO

EAREsp 1382658 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão; o embargante buscou rediscutir questões já apreciadas no agravo interno e não demonstrou a indispensável similitude fático-processual que autorizaria o exame da regra técnica de admissibilidade em sede de embargos de divergência.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO SERGIO DE MAGALHAES; Embargado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.658 SP (2018/0271223 0) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Na Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SERGIO DE MAGALHAES

Embargante

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.658 SP (2018/0271223 0) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Na Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual para exame de embargos de divergência quanto à regra técnica de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão; o embargante buscou rediscutir questões já apreciadas no agravo interno e não demonstrou a indispensável similitude fático-processual que autorizaria o exame da regra técnica de admissibilidade em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.