Ag 1383579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 660 do STF; os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadequado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral quando a alegada afronta depende de normas infraconstitucionais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 660 do STF; os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadequado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.