RMS 55810 - ACORDAO

RMS 55810 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a não admissibilidade do agravo interno com base na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: AGILEU CARLOS BITTENCOURT E OUTROS; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Parties

AGILEU CARLOS BITTENCOURT E OUTROS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade como fundamento para não conhecer agravo interno
  3. 3 Alegada exceção à unirrecorribilidade em razão de fundamentos distintos na mesma decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a não admissibilidade do agravo interno com base na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão unânime pelo não conhecimento do agravo interno e rejeição dos embargos.