AREsp 1353670 - ACORDAO

AREsp 1353670 - ACORDAO

Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC torna inviável o acolhimento dos embargos; a reiteração de argumentos e a sucessão de aclaratórios revelam caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; por esses fundamentos os embargos não foram conhecidos e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIS SAID MURAD S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Julgado, Protelatórios, Aplicação De Multa, Tempestividade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão Do Julgado Protelatórios Aplicação De Multa Tempestividade Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIS SAID MURAD S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de oposição de novos embargos de declaração para rediscutir o julgado
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC torna inviável o acolhimento dos embargos; a reiteração de argumentos e a sucessão de aclaratórios revelam caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; por esses fundamentos os embargos não foram conhecidos e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa