Pet 11838 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já enfrentada; aplicou-se o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade.

Parties
Embargante: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA; Embargante: ROSELY GOULART OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

Embargante

ROSELY GOULART OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já enfrentada; aplicou-se o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.