AREsp 1467458 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação sucinta e reconhecendo que as questões levantadas têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF); assim, os embargos, que visam rediscutir o julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO BRILMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 339/895/660/181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO BRILMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Temas 895, 660, 181 STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação sucinta e reconhecendo que as questões levantadas têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF); assim, os embargos, que visam rediscutir o julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.