AREsp 1618006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; ademais, as questões apontadas têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme Temas 895, 660 e 181 do STF.

Parties
Embargante: DELCI SCHMITZ EGGERS; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 895/stf Tema 660/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELCI SCHMITZ EGGERS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões e ausência de repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; ademais, as questões apontadas têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme Temas 895, 660 e 181 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.