ExeAR 1169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por entender que a matéria já havia sido decidida no acórdão anterior, não havendo omissão, e que a reapresentação dos mesmos argumentos caracterizou propósito manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Oposição De Novos Embargos De Declaração (segundos Aclaratórios) E Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Execução, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Execução Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Oposição De Novos Embargos De Declaração (segundos Aclaratórios) E Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão anterior
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Consequências da ausência de prova documental para apuração do valor a executar (art. 487 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por entender que a matéria já havia sido decidida no acórdão anterior, não havendo omissão, e que a reapresentação dos mesmos argumentos caracterizou propósito manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa