AREsp 1560895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 895, 660 e 181 do STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional das questões e a ausência de repercussão geral, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JULIAN RODRIGO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 895/stf Tema 660/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JULIAN RODRIGO DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 895, 660 e 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 895, 660 e 181 do STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional das questões e a ausência de repercussão geral, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.