EREsp 1637369 - ACORDAO

EREsp 1637369 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por não se caracterizar nulidade do julgamento em sessão virtual uma vez que os Ministros tinham acesso integral aos autos e meios de comunicação para esclarecimentos, por não haver demonstração de prejuízo concreto à defesa nem indicação de questões de fato omitidas, e por ser inadequado o manejo de aclaratórios para rediscussão da admissibilidade do recurso ou para suprir ausência de semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Embargado: AGNELO FERREIRA DA HORA; Embargado: AMALIA GOMES MILHOMEM; Embargado: ANNE AMARO OLIVEIRA; Embargado: ANTONIA DIVANIA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Julgamento Virtual, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Suspensão De Prazo Para Contestar
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Julgamento Virtual Nulidade Por Cerceamento De Defesa Denunciação Da Lide Suspensão De Prazo Para Contestar

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Embargante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

AGNELO FERREIRA DA HORA

Embargado

AMALIA GOMES MILHOMEM

Embargado

ANNE AMARO OLIVEIRA

Embargado

ANTONIA DIVANIA DOS SANTOS LIMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de nulidade por cerceamento de defesa em julgamento virtual
  3. 3 Possibilidade de retirada de pauta para julgamento presencial diante da pandemia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por não se caracterizar nulidade do julgamento em sessão virtual uma vez que os Ministros tinham acesso integral aos autos e meios de comunicação para esclarecimentos, por não haver demonstração de prejuízo concreto à defesa nem indicação de questões de fato omitidas, e por ser inadequado o manejo de aclaratórios para rediscussão da admissibilidade do recurso ou para suprir ausência de semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferido o pedido de retirada de pauta