MS 26703 - ACORDAO

MS 26703 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria sobre a competência do STJ já havia sido analisada e decidida, aplicando-se a regra constitucional do art. 105, I, "b" da CF e a Súmula n. 41/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Parties
Embargante: BRUNO DINIZ ANTONINI; Embargado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

BRUNO DINIZ ANTONINI

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência do STJ para julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora não se enquadra no art. 105, I, "b", da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 41/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria sobre a competência do STJ já havia sido analisada e decidida, aplicando-se a regra constitucional do art. 105, I, "b" da CF e a Súmula n. 41/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.