AREsp 926070 - ACORDAO

AREsp 926070 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão já havia manifestado entendimento sobre deficiência de fundamentação e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, e os embargos visavam reabrir a discussão meritória ou suplir deficiência de fundamentação do recurso especial, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Reexame De Matéria Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração concreta de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão já havia manifestado entendimento sobre deficiência de fundamentação e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, e os embargos visavam reabrir a discussão meritória ou suplir deficiência de fundamentação do recurso especial, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.