CC 164850 - ACORDAO

CC 164850 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, constituindo mera reafirmação da irresignação da parte; além disso, aplica-se a exigência de requisitos de admissibilidade do NCPC, conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e o conflito de competência mostrou-se prejudicado pelo levantamento dos valores, não podendo servir como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC e dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, constituindo mera reafirmação da irresignação da parte; além disso, aplica-se a exigência de requisitos de admissibilidade do NCPC, conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e o conflito de competência mostrou-se prejudicado pelo levantamento dos valores, não podendo servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.