RMS 55270 - ACORDAO

RMS 55270 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas deficiências consistem em inconformismo com o conteúdo do julgado e visam rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, além de os acórdãos observarem o entendimento vinculante da Primeira Seção sobre o alcance da perda do cargo na Lei n. 8.429/1992.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Perda Do Cargo, Interpretação Vinculante, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUZA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao alcance da penalidade de perda do cargo prevista na Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas deficiências consistem em inconformismo com o conteúdo do julgado e visam rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, além de os acórdãos observarem o entendimento vinculante da Primeira Seção sobre o alcance da perda do cargo na Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração