HC 565737 - ACORDAO

HC 565737 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição) e porque o acórdão havia decidido de forma clara que a renúncia voluntária e espontânea do paciente ao sigilo bancário e fiscal tornava insubsistente alegada ilegalidade, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JACKSON MARINHEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Consentimento Do Investigado/renúncia Ao Sigilo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Consentimento Do Investigado/renúncia Ao Sigilo

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Parties

JACKSON MARINHEIRO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Efeito do consentimento do paciente sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do RE 1.055.941/SP (Tema 990) ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição) e porque o acórdão havia decidido de forma clara que a renúncia voluntária e espontânea do paciente ao sigilo bancário e fiscal tornava insubsistente alegada ilegalidade, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça